Julia Touriño de Seixas Paulo Campos Fernandes[1] A Câmara dos Deputados aprovou em 19/11/2024 o Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O projeto, que aguarda sanção presidencial, estabelece um marco regulatório para a precificação do carbono e a promoção de práticas