Paulo Campos Fernandes Carolina do Rêgo Lopes Fonseca1     A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (“ARSESP”) publicou, no dia 2 de janeiro de 2024, a Deliberação ARSESP n° 1.485, de 29 de dezembro de 2023, promovendo alterações à Deliberação ARSESP n° 1.061/2020, que dispõe sobre as regras para prestação