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Paraná incorpora Nova Lei do Gás na legislação estadual

O governo do Paraná sancionou uma lei complementar que incorpora na legislação estadual a Nova Lei do Gás federal, que desde 2021 estabelece um novo marco legal no setor. A lei 247/2022, sancionada no dia 30 de maio de 2022, prevê a abertura de mercado na área, permitindo que mais consumidores possam comprar gás natural

By Lerrique Paixão 5 meses ago