A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 12 de agosto de 2026, a Resolução ANP nº 1.006, de 11 de agosto de 2026, que estabelece a especificação do biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, comerciais e industriais, bem como os requisitos de controle de qualidade a serem atendidos pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.

A norma entrou em vigor em 13 de agosto de 2026 e consolida em uma única resolução as regras anteriormente previstas nas Resoluções ANP nº 886/2022 (biometano de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto) e nº 906/2022 (biometano de resíduos agrossilvopastoris e comerciais), que ficam expressamente revogadas.

A edição da norma encerra o processo de revisão regulatória iniciado com a Consulta e Audiência Pública nº 16/2025, cuja audiência pública foi realizada em 3 de março de 2026. A revisão, conduzida a partir de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada pela ANP, teve por objetivo simplificar o arcabouço regulatório e adequá-lo à expansão do mercado de biometano, no contexto da Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que fortalece o papel do biometano na transição energética brasileira.

A consulta pública recebeu mais de 140 contribuições de 14 agentes econômicos, demonstrando o elevado interesse do setor na evolução do marco regulatório do biometano. Participaram empresas dos setores de gás, energia e tecnologia aplicada à medição e monitoramento, associações representativas da cadeia do biogás e do biometano, distribuidoras de gás canalizado, transportadoras de gás por gasodutos, grandes consumidores industriais de energia, instituições técnicas, órgãos de metrologia e consultorias especializadas. 

Os debates concentraram-se na ampliação das matérias-primas elegíveis, na adoção de regimes de monitoramento proporcionais às plantas de menor porte, na incorporação de novas tecnologias de monitoramento — como sensores on-line e métodos analíticos alternativos — e na necessidade de manutenção de controles rigorosos sobre contaminantes críticos, como siloxanos e compostos halogenados. 

Os principais pontos da norma publicada são:

1. Especificação unificada: Consolidação em um único anexo, aplicável a todas as origens de produção e a todos os segmentos de consumo — veicular, residencial, comercial e industrial, incluindo o biometano equiparado ao gás natural veicular (GNV) e ao gás natural liquefeito veicular (GNLV);
2. Ampliação das rotas tecnológicas elegíveis: Além da purificação do biogás oriundo de aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto, resíduos orgânicos diversos, a norma admite o biometano produzido por outras rotas tecnológicas que utilizem matéria-prima de origem renovável, como por exemplo: a gaseificação de biomassa seguida de metanação do gás de síntese; a metanação de hidrogênio renovável com dióxido de carbono de origem biogênica; e a metanação biológica com adição de hidrogênio em sistemas de digestão anaeróbica (in situ ou ex situ);
3. Controle de qualidade: Exigência de análises diárias em linha, nos termos da norma ISO 10715, admitindo-se alternativas em laboratório para o ponto de orvalho de hidrocarbonetos e o teor de oxigênio (com intervalo máximo de 24 horas entre análises) e para o teor de enxofre total (com periodicidade mensal);
4. Contaminantes específicos: Análises dos teores de siloxanos, clorados e fluorados em periodicidade mensal, obrigatórias exclusivamente para o biometano produzido a partir da purificação de biogás de aterros sanitários ou de estações de tratamento de esgoto;
5. Barreira microbiológica: Exigência de instalação de filtro de 1,0 µm para retenção de micro-organismos para o biometano produzido a partir da purificação de biogás de qualquer origem, com prazo de adequação até 13 de agosto de 2027 para aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto;
6. Gestão de riscos: Manutenção da aprovação prévia do controle de qualidade pela ANP para o biometano de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto, com análise de risco conduzida por consultoria independente mediante aplicação da metodologia HAZOP e manutenção de, no mínimo, uma barreira técnica secundária independente do processo de purificação;
7. Enriquecimento do produto: Possibilidade de enriquecimento do biometano com etano verde, propano verde, butano verde ou BioGL — hipóteses em que o produto permanece identificado como biometano — ou com gás natural, propano, butano ou GLP, hipóteses em que passa a ser considerado biometano com adição de componente de origem não renovável, mediante comunicação prévia à ANP;
8. Interoperabilidade com a rede: Mistura do biometano com gás natural permitida, inclusive por injeção no sistema de transporte dutoviário ou na rede de distribuição de gás canalizado, desde que a mistura resultante atenda à especificação do gás natural prevista na Resolução ANP nº 982/2025;
9. Excepcionalidades comerciais: Comercialização de biometano fora de especificação restrita a consumidores industriais, mediante acordo formal; injeção na rede de distribuição de gás canalizado mediante autorização prévia da ANP; e dispensa da especificação para o biometano destinado exclusivamente à geração de energia elétrica, desde que a entrega seja realizada por veículo transportador ou duto dedicado.